O Governo Regional aprovou a política de investimento do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, com dotação até cento e vinte e cinco milhões de euros, no intuito de aportar apoio público temporário que reforce a solvência de empresas da Região Autónoma afetadas pelo impacto da pandemia.
Esta política de investimento do Fundo inclui critérios de interesse estratégico, rentabilidade, risco e impacto no desenvolvimento sustentável utilizados pelo Fundo para tomar decisões de investimento e, ainda, critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários para o cumprimento das orientações técnicas sobre o princípio de “não prejudicar significativamente”, ao abrigo do Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incorporando-se também a respetiva lista de exclusão e as orientações da Comissão Europeia quanto à aferição de sustentabilidade, dando cumprimento ao estabelecido na Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal.
Segundo despacho publicado no Jornal Oficial (JORAA), o fundo pretende apoiar o reforço de capital de empresas do arquipélago em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação, combater a subcapitalização estrutural das empresas, colmatar a documentada falha persistente do mercado no que diz respeito ao acesso a instrumentos financeiros e de capital, minimizar a delapidação de capital, preparar o investimento produtivo privado para o relançamento da economia e promover a resiliência financeira do tecido económico.
O Fundo é extinto decorridos 10 anos, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação da sua duração por períodos consecutivos de cinco anos.
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