O presidente do Tribunal Constitucional (TC) admitiu que não tem nem orçamento nem meios para fiscalizar as contas dos partidos nas próximas eleições autárquicas. Foram estas as preocupações que Manuel da Costa Andrade transmitiu aos ontem aos deputados, durante a sua audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, à porta fechada.
Segundo o jornal Público, Costa Andrade entregou aos parlamentares um documento onde descreve as princiais dificuldades com que a instituição judicial se depara atualmente, apontando a falta de meios como “uma grande asfixia”.
“As tarefas de fiscalizar contas e eventuais ilícitos são muitos exigentes. Carecem de uma análise minuciosa e de grande promenor, representando um trabalho imenso, num processo que se estrutura em muitos milhares de páginas, em muitos milhares de folhas”, já havia referido em setembro, após reunião com Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República.
O magistrado acrescenta que as eleições autárquicas “ainda complicam mais esta tarefa”.
Cabe ao TC fiscalizar as contas de cada partido que concorre a cada órgão. São 308 municípios e mais de 3000 juntas de freguesia.
Geralmente, esta falta de meios resulta em grandes atrasos na conclusão das fiscalizações das contas, tanto de partidos como das campanhas, levando, por vezes, à prescrição de processos como aconteceu recentemente.
O presidente da 1ª Comissão Parlamentar, Pedro Bacelar de Vasconcelos, adiantou que houve “o compromisso relativamente à necessidade de proceder às revisões legislativas que se impuserem”, na sequência da referida audição.
“O que está em causa é consolidar e alargar o grau de controlo de todos os processos eleitorais e do funcionamento dos partidos políticos”, referiu, justificando com “um maior alargamento da reunião e porventura mais útil” a audição à porta fechada.
Bacelar de Vasconcelos confirmou que a preocupação se coloca particularmente este ano, devido às eleições locais.
“As autárquicas são milhares de atos eleitorais e as deficiências do processo multiplicam-se por esses atos”, salientou.
O TC terá de fiscalizar este ano as contas de mais de 30 mil campanhas.
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