Os deputados do PSD/Açores, na Assembleia da República, deram ontem entrada dum projeto de resolução instando o Governo a proceder, de imediato, à regulamentação da Lei n.º 9/2016 de 4 de abril, que prevê um Programa Especial de Apoio Social para a Ilha Terceira.
A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei n.º 9/2016 de 4 de abril, que prevê um Programa Especial de Apoio Social para a Ilha Terceira.
Esta é uma Lei que majora em valor e prolongamento da duração os apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo.
O Governo tinha 60 dias para a regulamentação desta Lei (artigo 8.º), porém, passados quase 7 meses a Lei ainda não está regulamentada.
Segundo a lei aprovada os apoios relativos ao desemprego e ao rendimento social de inserção devem ser majorados em 20% e o abono de família deve ser majorado em 25%.
Recorde-se que a Lei surge por causa da decisão unilateral dos Estados Unidos da América em reduzir a sua presença na Base das Lajes e tendo em conta os efeitos negativos de âmbito económico e social desta decisão na Ilha Terceira.
Efeitos que se fazem sentir na diminuição do número de civis norte-americanos, verificando-se uma quebra significativa no aluguer de casas, na aquisição de serviços e no consumo de bens o que tem implicado o desaparecimento de muitos postos de trabalho diretos e indiretos.
Estima-se que a redução do contingente militar norte-americano provoque uma descida de 49,9 Milhões de Euros anuais na economia da Região, o desaparecimento de 1945 empregos locais, um aumento previsível de 15,4% na taxa de desemprego regional e de 55% na Terceira e a redução do PIB açoriano em 1,4% e do terceirense em 6,1%.
Passados mais de 6 meses o governo ainda não procedeu à regulamentação, nos termos da lei (60 dias) e em consequência desse incumprimento não estão a ser pagos os apoios previstos na Ilha Terceira, agravando, deste modo, as dificuldades sociais e económicas da população da Ilha Terceira.
Berta Cabral e António Ventura consideram que o Governo “tem de ser uma pessoa de bem e dar o bom exemplo”, deixando de “fazer de conta” que está empenhado, pois “as palavras não coincidem com a prática”.
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