Na sequência de um comunicado nacional emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos (SINTAP), o vice‐presidente do Governo Regional dos Açores (GRA) vem invocar um protocolo celebrado com o Governo da República há 39 anos como justificação para continuar a reter os descontos dos trabalhadores da Administração Pública Regional destinados ao seu subsistema de proteção social, ADSE.
Nessa argumentação, quanto a nós inconsistente e infundada, não são referidos, por lapso, ou por mero esquecimento, quais os termos exatos do referido protocolo, nem que a situação que hoje se vive, após inúmeras alterações legislativas, é bastante diferente da anterior, desde logo porque os beneficiários são agora os únicos contribuintes líquidos da ADSE (e viram as suas contribuições aumentarem de 1,5% para 3,5% do seu vencimento).
O mínimo exigível seria que o famigerado protocolo fosse tornado público, uma vez que, pelo que decorre da Lei e do mais elementar bom senso, os descontos dos trabalhadores destinam‐se, sem qualquer dúvida, à ADSE.
Além do mais, não é conhecido o saldo das contas referentes a essa retenção dos descontos para a ADSE, ou seja, apenas o próprio GRA saberá se a verba em causa é ou não suficiente para fazer face às despesas que motivam a retenção, sendo que, o mais provável é que seja mais do que suficiente. Caso contrário, certamente que seriam pedidos acertos à própria ADSE.
O vice‐presidente do GRA terá também cometido outro equívoco, até por eventual desconhecimento, quando refere a situação vivida na Segurança Social – o que estranhamos vindo de alguém com tanta responsabilidade –, uma vez que estamos perante duas realidades distintas e dificilmente comparáveis. A Segurança Social nada tem a ver com a ADSE.
Perante esta situação, em vez de esgrimir argumentos contra, protelando a resolução de uma situação que não nos parece sequer que seja suscetível de levantar qualquer polémica, o GRA deverá, o quanto antes, inverter a sua posição face a esta matéria, passando a enviar para a ADSE os descontos feitos pelos trabalhadores.
Tal como no que respeita às dívidas que algumas entidades empregadoras públicas têm para com a ADSE, estamos a falar de dinheiro dos trabalhadores, destinado ao usufruto por estes no âmbito do seu subsistema de saúde, pelo que o SINTAP espera que o
Governo da República possa rapidamente resolver todas estas situações, uma vez que, tanto quanto se conhece, falamos de verbas que, somadas, ascendem aos 95 milhões de euros.
O SINTAP tudo fará ao seu alcance para zelar pelo correto uso do dinheiro dos beneficiários e pela boa saúde financeira de uma ADSE que deve ser sempre mantida no domínio público.
SINTAP/+central
