O deputado do PSD/Açores, na Assembleia da República, denunciou hoje o incumprimento, pelo Governo, da lei que prevê um Programa Especial de Apoio Social para a Ilha Terceira, lei esta que majora em valor e prolongamento da duração os apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo.
“Deviam ser majorados os apoios relativos ao desemprego, ao abono de família e ao rendimento social de inserção”, refere Ant+onio Ventura, em comunicado.
O parlamentar lembra que “esta é uma Lei que nasce devido à decisão unilateral dos Estados Unidos da América em reduzir a sua presença na Base das Lajes e tendo em conta as consequências negativas de âmbito económico e social desta decisão na Ilha Terceira”, acrescentando que o Governo “tinha 60 dias para a regulamentação desta Lei (artigo 8.º), porém, passados quase 7 meses a Lei ainda não está regulamentada”.
“Isto significa que a Lei não está a ser aplicada e com isto o Governo não está a ter qualquer despesa”, salienta o deputado, constatando que “duvida-se da verdadeira intenção do Governo”.
António Ventura questiona se esta é uma estratégia para “fazer passar o tempo sem que, efetivamente, cumpra a Lei, mas fazendo de conta que estava preocupado com a situação social e económica da Ilha Terceira”.
No entender do deputado açoriano, o maior culpado do estado económico da ilha “é o Governo Regional dos Açores, um Governo socialista”, e que toda a publicidade feita da lei, pelo PS/Açores, “teve como único objetivo as eleições regionais”.
“É cada vez mais evidente que este é um Governo que cria a ilusão, que faz de conta e alimenta expetativas aos Açorianos, especialmente aos Terceirenses, que não se concretizam”, lamenta o social democrata, enfatizando que o Governo “tem de ser uma pessoa de bem” e “dar o bom exemplo”, coisas que este incumprimento revela que “não cumpre estes requisitos”.
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