O grupo parlamentar do PSD/Açores requereu ao Governo Regional esclarecimentos sobre o funcionamento do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA-RAA) para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária, denunciando casos em que o fornecimento desses produtos não está a ser assegurado nos termos previstos pela lei.
De acordo com os deputados Luís Garcia, Luís Maurício, Carlos Ferreira e Mónica Seidi, subscritores do requerimento entregue no parlamento açoriano, o facto de muitos dos serviços abrangidos pelo SAPA na Região, criado em 2015, desconhecerem o seu funcionamento e até a sua existência está a levar a atrasos na atribuição destes produtos.
“Para além do desconhecimento, não existe um procedimento definido para que a aplicação deste sistema se faça de uma forma uniforme e justa em todas as ilhas e em todos os serviços, o que dificulta a vida de todos os que precisam e pretendem requerer produtos de apoio que são essenciais, mas que são onerosos”, acrescenta Luís Garcia.
É o caso, por exemplo, dos doentes ostomizados da Unidade de Saúde da Ilha do Faial que, ao contrário do que se passava anteriormente, deixaram de ter acesso a produtos como sacos de recolha de fezes e urina, mesmo mediante prescrição médica, uma vez que as requisições dos médicos têm de ser agora verificadas por uma comissão centralizada na secretaria regional da Saúde.
Esta falha viola o compromisso assumido pelo Governo a 26 de setembro numa circular interna aos hospitais e unidades de saúde de ilha, através da qual o executivo assumia que “não poderá, em tempo algum, estar em causa o fornecimento adequado ao utente”, o que manifestamente não está a acontecer.
Além disso, sublinha Luís Garcia, o diploma que ciou o SAPA na Região estipula que a atribuição destes produtos se faz “de forma universal e tendencialmente gratuita”, o que manifestamente difere da legislação nacional cuja atribuição se faz de “forma gratuita e universal”, assunto que os deputados também querem ver esclarecido.
A verdade é que as demoras no fornecimento dos produtos têm levado a que muitos doentes assumam a compra dos produtos ou se vejam deles privados, “pois infelizmente há muitos que não os podem adquirir e ficam à espera de eventuais reembolsos”, frisa o deputado, como os portadores de deficiência física que aguardam há meses por produtos de apoio, designadamente cadeiras de rodas, prescritas no Hospital da Horta.
Para o grupo parlamentar do PSD/Açores, impõe-se uma clarificação por parte do executivo regional do modo como está a ser aplicado o decreto regulamentar regional que criou o SAPA-RAA em 2015 e uma avaliação rigorosa da resposta que tem sido dada aos beneficiários deste sistema de apoios na Saúde ou na Educação.
GI PSD/+central
