O grupo parlamentar do PSD/Açores denunciou hoje que o Governo Regional não apresentou ao parlamento os relatórios trimestrais de execução orçamental das empresas públicas regionais, como obriga a lei.
“No âmbito da transparência e da prestação de informação a que está legalmente obrigado o Governo Regional perante a Assembleia Legislativa, é inaceitável que não seja escrupulosamente cumprida a legislação em vigor”, afirmou António Vasco Viveiros, em requerimento apresentado no Parlamento dos Açores.
O social democrata lembrou que o executivo, de acordo com o decreto legislativo regional 25/2011/A, “está obrigado a apresentar à Assembleia Legislativa dos Açores, até 90 dias após o termo do trimestre, os relatórios trimestrais de execução orçamental, relativos às empresas do setor público empresarial”.
“Mais importante do que anunciar novas iniciativas inócuas em nome da transparência é garantir o cumprimento das leis que já existem”, disse.
O parlamentar do PSD/Açores salientou que “o escrutínio pela Assembleia Legislativa dos Açores da atividade governamental é uma função essencial e garantia do exercício democrático do poder”.
António Vasco Viveiros referiu ainda que o sector público empresarial da Região “assume uma dimensão e importância fundamentais no contexto económico regional”.
No requerimento, o deputado solicitou ao governo regional que apresente ao parlamento os relatórios trimestrais das empresas públicas regionais relativos ao ano de 2016.
Foto: PSD Açores
GI PSD/+central
