Os deputados do PS/Açores na Assembleia da República consideram “uma conquista justa” a aprovação da terceira alteração à Lei 54/2005 que estabelece a titularidade dos recursos hídricos em Portugal. Os parlamentares socialistas sempre defenderam que “era a Região que devia legislar sobre os seus recursos hídricos”.
A Lei, aprovada, esta quarta-feira, teve por base propostas das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira. No caso dos Açores, a proposta foi aprovada, por unanimidade, em outubro de 2013, dando entrada na Assembleia da República a 8 de novembro do mesmo ano.
A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS lembrou que “em 2013 e 2014 foi aprovada nova legislação sem que as propostas dos Açores fossem consideradas”. Três anos depois, a terceira alteração à Lei é aprovada. Para além de considerar as especificidades dos territórios insulares, respeita também “a autonomia patrimonial da Região Autónoma dos Açores tal como está consagrado no Estatuto Político-Administrativo”, considera Lara Martinho.
A terceira alteração à Lei, para além de considerar as especificidades dos territórios insulares, respeita também “a autonomia patrimonial da Região Autónoma dos Açores tal como está consagrado no Estatuto Político-Administrativo”, considera Lara Martinho.
Em primeiro lugar, “reserva às regiões autónomas, de forma inequívoca, a titularidade sobre o domínio público hídrico regional, bem como competências idênticas às exercidas pelo Estado”, explicou a deputada socialista, acrescentando que, em segundo lugar, “esta proposta vem salvaguardar que os terrenos localizados nas margens das águas do mar, possam ser considerados propriedade privada, protegendo, assim, a propriedade privada em domínio público hídrico nas Regiões”.
Por último, a deputada do PS/Açores na República, Lara Martinho, manifesta que Lei 54/2005 garante “a atribuição de competências às Assembleias Legislativas Regionais regulamentação de todos os aspetos que carecem de desenvolvimento sobre os recursos hídricos regionais”.
Foto: PS
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