PCP/Açores quer remuneração compensatória da pesca “livre das decisões arbitrárias” do Governo

A Direção da Organização Regional da Região Autónoma dos Açores (DORAA) do PCP defende que a remuneração compensatória aos pescadores pelo mau tempo, deve ser regulamentada de modo a que seja um verdadeiro sistema previdencial complementar, e não dependa mais das decisões arbitrárias do Governo Regional.

Em comunicado, assinalando a passagem de mais um Dia do Pescador, os comunistas açorianos entendem que deve ser fixado um preço mínimo garantido de primeira venda, que sejam revistas as regras relativas à Segurança Social dos Pescadores, tendo em vista o reforço do valor das pensões e a diminuição dos custos de exploração das embarcações, que haja a definição de uma margem máxima de lucro para os comerciantes e intermediários, que se defenda o mercado interno e apoie a indústria conserveira regional, promovendo o consumo dos produtos regionais, que se garanta a remuneração real compensatória pelos períodos de defeso, que se torne justa e atempada a distribuição do Fundo de Pesca, que se baixe o preço dos combustíveis para a pesca, que se crie uma Escola Profissional de Pescas, qualificando profissionalmente os mais jovens, que se incentive o regime de contrato no trabalho da pesca, potenciando o papel ativo das atividades marítimas diferentes da pesca, tendo em conta a sua importância na criação de riqueza e de emprego, privilegiando, no entanto, a empregabilidade de pescadores profissionais, que se apoie a criação de unidades de venda e transformação de produtos marinhos por associações locais e que substitua o navio oceanográfico “Arquipélago”, apoiando a investigação científica sobre os recursos atualmente explorado e novas oportunidades ligadas à aquacultura, biotecnologia e outras potencialidades do Mar dos Açores.

O PCP refere que, nos contatos que manteve com os profissionais do setor na Região, os problemas apresentados estão principalmente ligados à questão das quotas, que representa um instrumento cego de controlo, decidido à distancia sem o conhecimento da realidade local, responsável pela maioria das ilegalidades que os pescadores cumprem, por meras razões de sobrevivência.

A nível de seguros, que para a pesca profissional são obrigatórios, os comunistas salientam que a injustiça “é ainda mais sentida”.

“Para os pescadores tais seguros são calculados num mínimo de 10% sobre o ordenado mínimo nacional, quantia que atualmente quase nenhum pescador consegue atingir”, realçam.

Segundo o PCP, outra queixa muito veemente é relativa aos atrasos nos pagamentos dos parcos fundos de compensação, que deixam desprotegidos os pescadores justamente nos meses em que mais difícil é a sua sobrevivência.

Para a PCP/Açores, a pesca continua a ser um dos setores fundamentais da economia regional, dela dependendo diretamente milhares de postos de trabalho, bem como outras atividades relacionadas, lamentando que, independentemente das razões de sustentabilidade dos recursos, não se leve em conta a sobrevivência das frotas tradicionais, e das pequenas comunidades piscatórias, favorecendo a pesca em escala industrial, “essa sim responsável pela sobre-pesca e pela destruição dos recursos pesqueiros”.

 

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

GI PCP/+central

 

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