A representação parlamentar do PCP/Açores apresentou hoje, na Assembleia Legislativa Regional, um Projecto de Decreto Legislativo Regional (DLR) para repôr aos professores contratados a prazo o direito à compensação pelo fim do contrato.
Recorde-se que em sede de Orçamento da Região para 2016 o Governo Regional introduziu uma norma que retira esse direito aos professores, caso assinem um novo contrato até 31 de Dezembro do mesmo ano.
O PCP considera que não faz qualquer sentido que os direitos adquiridos por força de contratos passados sejam postos em causa em função de hipotéticos contratos futuros, nem que se adie o pagamento da compensação devida durante vários meses, penalizando ainda mais professores que, apesar de suprirem necessidades permanentes do Sistema Educativo Regional, estão sujeitos a um regime de precariedade e instabilidade laboral.
Esta regra cria também uma discriminação injusta e inaceitável entre professores e outros trabalhadores da Administração Pública Regional, pelo que deve ser imediatamente revogada.
A proposta do PCP, que será discutida já na próxima semana no Parlamento Regional, pretende revogar essa regra e garantir aos professores que estiveram contratados durante o passado ano lectivo a justa compensação.
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