O Parlamento Europeu aprovou, ao contrário do que defendia a Comissão Europeia, a regionalização e simplificação das medidas técnicas aplicáveis às artes de pesca.
O Regulamento aprovado, esta terça-feira, identifica as áreas e o tempo disponível para que os Conselhos Regionais de Pesca apresentem à Comissão Europeia propostas de aplicação em cada Região, cumprindo os objetivos de sustentabilidade previstos na Política Comum de Pescas. As medidas aprovadas visam impedir a captura de pescado juvenil e restringir a utilização de certas artes por determinados períodos e áreas.
O processo que levou à aprovação do Relatório, que marca um ponto de viragem na definição das medidas técnicas da pesca, já que operacionaliza a regionalização que foi preconizada pela última alteração da Política Comum das Pescas, foi demorado e intenso (iniciou-se há quase dois anos), ilustrativo deste facto são as mais de 200 emendas propostas pela Comissão das Pescas, na qual Serrão Santos é coordenador dos socialistas europeus.
Numa intervenção, na sessão plenária, a propósito da discussão do Relatório, Ricardo Serrão Santos afirmou, perante o Comissário Europeu do Ambiente, Assuntos do Mar e Pescas, Karmenu Vella, a sua discordância com a posição centralizadora da Comissão. Na perspetiva do eurodeputado açoriano, “uma solução única para todas as pescarias europeias não é técnica e politicamente razoável” e, em virtude disso, afirmou que apoiaria o compromisso que visava alterar aquela posição da Comissão. O plenário acabou por aprovar uma emenda ao artigo 4.º do Regulamento, que passou assim a contemplar a participação dos Conselhos Regionais de Pesca.
Serrão Santos, viu ainda, serem totalmente aprovadas, e por larga maioria, as suas propostas para a introdução da obrigação de garantir que as medidas técnicas a implementar em cada região, reduzem e impedem a captura de espécies sensíveis, como são todos os mamíferos marinhos e as aves marinhas.
Com vista a garantir a implementação de medidas técnicas específicas para cada Região foi aprovado um período de um ano, a partir da data da entrada em vigor, para que os estados membros apresentem a proposta de medidas, caso o prazo não seja cumprido, há a possibilidade da Comissão Europeia intervir e aplicar medidas necessárias para se atingirem as metas da PCP.
Foto: Direitos Reservados
GESS/+central
