Os municípios com atividade Taurina consideram que o texto e objetivos vertidos nos Projetos de Lei e na Petição n.º 510/XII/4.ª da iniciativa da Associação ANIMAL, em que se solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica, choca frontalmente com o princípio da autonomia autárquica, defendido na Constituição da República Portuguesa e, paralelamente, uma das maiores conquistas de Abril de 1974.
Em comunicado, referem que “a democracia representativa, que nos orgulha a todos, permite tanto esta forma de manifestação direta pelos cidadãos como a produção de legislação pelos seus legítimos representantes”.
“A nossa Lei máxima assume que os municípios portugueses são dotados de autonomia, tendo responsabilidades próprias e agindo na prossecução dos interesses próprios das populações respetivas. Só há poder local se as autarquias forem verdadeiramente autónomas. Dentro da autonomia administrativa e financeira, está o direito de apoiar as coletividades, associações e atividades locais que prossigam os interesses da população, logo o interesse público”, constatam, acrescentando que “isto inclui, naturalmente, todas as áreas de cultura, onde se insere a tauromaquia”.
As edilidades salientam que, “através do parlamento e de forma reiterada, se tenta proibir que as autarquias escolham que entidades podem subsidiar, na defesa do seu território, património e dos seus interesses”.
“Lamentamos profundamente e repudiamos a manipulação de instrumentos democráticos contra a própria democracia, impedindo o seu regular funcionamento. Os ataques recentes à componente cultural e enraizadas nos costumes e nas tradições põe em causa a identidade do país e das suas diferentes mas tão próximas tradições”, frisam.
Consideram que “a preocupação que assiste aos municípios com atividade taurina é refletida também pelas suas populações”, que esperam que os seus autarcas “sejam defensores do valor da liberdade de escolha em função da sua história, da sua cultura e da sua identidade muito própria”.
Hoje, dia 20 de Julho, serão debatidos no plenário da Assembleia da República uma petição e três projetos de lei (PAN, PEV e BE) sobre apoios públicos à tauromaquia.
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