Município de Lisboa cobra ilegalmente taxa turística aos cidadãos nacionais

A Câmara Municipal de Lisboa tem cobrado ilegalmente a taxa turística aplicada nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local, localizados no município, contrariando o regulamento aplicável.

Em resposta a uma pergunta dos social democratas açorianos, Berta Cabral e António Ventura, o gabinete do Primeiro-ministro refere que, segundo o regulamento aplicável, “ficam isentos da taxa de chegada (…) os passageiros com domicílio fiscal em território nacional”, sendo que o mesmo não diferencia os cidadãos em função da sua nacionalidade.

Na mesma resposta, o gabinete de António Costa remete outros esclarecimentos para o município de Lisboa, ao abrigo do artigo 235º da Constituição da República Portuguesa.

 

Resposta do Gabinete do Primeiro-ministro

 

 

Foto: Direitos Reservados

+central

 

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