Governo socialista apoiou ilegalmente a associação ARRISCA entre 2013/2017

Direitos Reservados

O Tribunal de Contas (TdC) aponta falhas na atribuição dos apoios do Governo dos Açores à instituição social ARRISCA entre 2013 e 2017, uma vez que não foram cumpridas várias exigências legais.

Em comunicado de imprensa, o TdC destaca que auditou os apoios financeiros públicos à Associação de Reabilitação e Integração Sociocultural (ARRISCA) entre 2013 e 2017, altura em que o PS liderava o Governo dos Açores, na sequência de um pedido da Assembleia Legislativa Regional.

O Tribunal concluiu que o modelo de financiamento entre o executivo regional e a associação “não respeitou disposto no Código da Ação Social dos Açores”, uma vez que foi baseado em “acordos de cooperação”.

Segundo o TC, o financiamento público à associação deveria ter tido “como critério os serviços efetivamente prestados, a frequência média, bem como as necessidades públicas da resposta social em causa, conforme legalmente exigido”.

“Os contratos de cooperação para necessidades de caráter excecional, imprevisível e urgente acabaram por abranger despesas que estariam a cargo da ARRISCA, na qualidade de entidade promotora”, lê-se no comunicado.

A auditoria concluiu ainda que aqueles contratos não correspondiam a “necessidades de caráter excecional, imprevisível e urgente”, indo contra o “regime legal”.

O TdC especifica também que os protocolos de colaboração firmados em 2016 e 2017 atribuíram apoios “sem que tivessem sido previamente fixados critérios objetivos”.

“Na área da saúde, o Tribunal não encontrou evidências de que as decisões de atribuição dos apoios, destinados, maioritariamente, à realização de consultas/substituição opiácea com metadona, tivessem sido sustentadas em critérios de eficiência, sendo esta uma exigência legal”, visa o Tribunal.

Apesar de reconhecer que, “de um modo geral”, a ARRISCA enviou mensalmente a prova da execução dos acordos, o TdC afirma que os relatórios de atividades da associação “não contemplam toda a informação exigida, omitindo informação relevante sobre a respetiva execução financeira”.

O Tribunal apresentou um “conjunto de recomendações” às duas entidades, como a “obrigatoriedade” de firmar acordos de cooperação com “critérios de eficiência”, a “revisão dos mecanismos de acompanhamento” da execução dos contratos e a “observância do modelo de financiamento legalmente previsto”.

“As transferências operadas tiveram um peso muito significativo na estrutura de rendimentos da ARRISCA, representando 87,5% do total de rendimentos em 2013, 93,5% em 2015 e, aproximadamente, 95% em 2014, 2016 e 2017”, assinala o TdC.

A 17 de janeiro de 2018, o então presidente do Governo dos Açores, o socialista Vasco Cordeiro, recusou existirem “ilegalidades” ou “imoralidades” no caso da associação ARRISCA, cuja ex-coordenadora auferia um vencimento bruto acima dos quatro mil euros mensais.

A 08 de fevereiro de 2018, o PSD/Açores entregou no parlamento da região um projeto de resolução a solicitar ao Tribunal de Contas uma auditoria aos apoios concedidos à instituição particular de solidariedade social (IPSS) Arrisca entre 2013 e 2017, denunciando “diversas irregularidades no uso de dinheiros públicos”.

Lusa/+central

Link permanente para este artigo: https://maiscentral.com.pt/governo-socialista-apoiou-ilegalmente-a-associacao-arrisca-entre-2013-2017/