O presidente do Governo dos Açores anunciou hoje que o executivo vai apresentar à Assembleia Legislativa da Regional uma proposta para que a publicação dos relatórios das inspeções da Administração Regional passe a ser regra na Região.
“Até ao final do primeiro semestre, o Governo dará entrada nesta Assembleia de uma proposta de decreto legislativo regional que estabelecerá, como regra geral, a publicação dos relatórios das inspeções”, garantiu Vasco Cordeiro, numa intervenção no plenário que está a decorrer na cidade da Horta.
O chefe do executivo açoriano falava no debate parlamentar sobre o relatório da Inspeção Regional de Saúde à instituição ARRISCA.
“As exceções a esta situação serão definidas no próprio decreto legislativo regional”, adiantou Vasco Cordeiro, para quem, no seguimento de um conjunto de medidas de reforço da transparência, a publicação de relatórios, por iniciativa deste Governo, passará a ser a regra na Região Autónoma dos Açores.
Recorde-se que, no final do ano passado, o Conselho do Governo aprovou uma Resolução que pretende dar início a um procedimento regular e anual de realização de auditorias externas às entidades que com o mesmo têm acordos, contratos ou protocolo de colaboração que implicam a transferência de recursos públicos.
Foto: JEdgardo Vieira
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