O Governo dos Açores entregou hoje no Parlamento da região um projeto de anteproposta de lei que pede alterações à política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.
O documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, abarca um tema – o mar e a sua gestão – que tem motivado alguma discordância entre o executivo açoriano e o Governo da República.
“O mar assume para a Região Autónoma dos Açores uma redobrada importância e atualidade como um dos elementos que encerram um elevado potencial para desbravar novos caminhos e novas áreas de desenvolvimento para a criação de emprego e para a geração de riqueza”, com vista ao progresso e desenvolvimento, começa por enquadrar o anteprojeto.
O Governo dos Açores pede, por isso, um “enquadramento” da atual Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo no sentido de “garantir aos Açores e aos açorianos a capacidade de decisão sobre um recurso que […] é, em primeiro lugar, um recurso açoriano”.
A “solução de distribuição de competências entre” a República e os Açores – aprovada em 2014 – “não corresponde nem satisfaz” vários objetivos e é por isso que “o Governo dos Açores considera, acompanhado pelo parecer do anterior provedor de Justiça, que uma das fórmulas de atender à defesa dos interesses das regiões autónomas é que a Assembleia da República ‘repondere a solução consagrada’ na já referida Lei de Bases”.
O executivo liderado pelo socialista Vasco Cordeiro quer uma nova lei que englobe a “transferência para as regiões autónomas de competências da administração central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado”.
Em 21 de maio, Dia da Região, o presidente do Governo dos Açores havia referido que iria ser apresentado pelo executivo no parlamento regional o texto hoje entregue, que pede a aprovação, para envio para a República, da alteração da lei de bases da gestão do mar.
No que se refere ao mar dos Açores, o governante lembrou que este “assume uma redobrada importância e atualidade como um dos elementos que encerram um elevado potencial para a realização” do objetivo de fortalecimento da economia.
“Além daqueles que são os indicadores dos dias que correm, é fundamental não descurarmos o trabalho de desbravar novos caminhos e novas áreas de desenvolvimento para a criação de emprego e para a geração de riqueza, as quais sirvam o objetivo maior de sustentabilidade do nosso progresso e do nosso desenvolvimento e que encontra, na diversificação da nossa economia, um dos seus pilares essenciais”, sustentou Vasco Cordeiro, antes de apontar o espaço marítimo como área primordial neste campo.
Foto: JEdgardo Vieira
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