O Governo dos Açores anunciou o aumento em três cêntimos por litro no preço da gasolina de 95 octanas, dos gasóleo rodoviário e do verde, destinado à agricultura e pescas, a partir de amanhã mas a Associação de Revendedores de Combustíveis na Região entende que alguns aumentos estão “fora da lei”.
Em nota publicada na sua página oficial na Internet, o executivo açoriano refere ainda que a partir das 00:00 de sexta-feira vai registar-se uma subida de dois cêntimos por quilo no preço do gás e do fuel indústria.
Assim, a gasolina de 95 octanas passa a custar 1,47 euros por litro, enquanto o gasóleo rodoviário passa a custar 1,26 euros por litro.
O gasóleo consumido na agricultura passa a custar 0,75 euros por litro, enquanto o preço do gasóleo consumido nas pescas passa a ser de 0,55 euros por litro.
O gás butano passa a custar 1,48 euros por quilo, enquanto o fuel industrial passa a ter um preço de 0,56 euros por quilo.
No caso da gasolina de 95 octanas, a diferença do preço máximo praticado nos Açores para o preço praticado no continente será de menos 13%, enquanto no gasóleo rodoviário essa diferença será de 15%.
Os preços dos gasóleos consumidos na agricultura e nas pescas terão uma diferença para o mercado nacional de, respetivamente, menos 23% e menos 25%.
O governo açoriano justifica esta atualização do preço máximo de venda dos combustíveis na região com “as recentes alterações das cotações de referência dos produtos petrolíferos registadas nos mercados internacionais”.
De acordo com o Governo Regional, “os combustíveis continuarão a ter, nos Açores, um preço máximo significativamente inferior ao valor de referência dos combustíveis no mercado nacional”.
Em reação a estes aumentos, a Associação Regional de Revendedores de Combustíveis Açores (ARRCA) afirma que o Governo açoriano “continua com uma aplicação de impostos em certos combustíveis fora da lei”.
“Esta associação através da sua comissão instaladora vem esclarecer todos os açorianos e economia empresarial que o Governo Regional dos Açores continua com uma aplicação de impostos em certos combustíveis, fora da lei”, lê-se num comunicado enviado às redações.
A ARRCA considera que o executivo açoriano “podia-se redimir e aproveitar para corrigir as ilegalidades que anda a cometer nomeadamente sobre os tetos máximos de Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) nos combustíveis”.
“Corrigiu na Gasolina 95 e continuou a ilegalidade no Gasóleo que vai continuar a estar acima do teto máximo ISP permitido por lei, sendo de 0.400 e estará a 01 de junho nos 0.424”, apontam.
A Associação defende que “se o Governo Regional dos Açores aplicar a mesma linha de orientação da Gasolina 95 não teria necessidade de realizar, qualquer aumento no gasóleo onde poderia estar o seu ISP nos 0.394”.
Quanto ao gasóleo, a associação afirma que o executivo “continua a infringir” o “artº 94 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo – IEC”, porque “continua acima do valor máximo estabelecido”.
No que se refere ao gás butano, A ARRCA, que refere ter analisado o site da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, questiona o executivo sobre o fato de “continuar com o dito imposto encapotado de 8 cêntimos por quilo”.
A Associação Regional de Revendedores de Combustíveis Açores anunciou recentemente a apresentação de uma ação à Comissão Europeia quanto à legalidade da fixação do regime de preços fixos e das fórmulas de atualização na região, alegando que “desde 2014 que o Governo Regional dos Açores tem sistematicamente aumentado os impostos sobre os produtos petrolíferos e ignorado as descidas dos preços europeus de referência”.
Os preços nos Açores são fixados administrativamente e segundo a Associação, apesar de existir “logo à partida o preço de referência europeu, nalguns casos, como no gás, este preço de referência nunca foi atualizado”.
A associação solicitou também esclarecimentos sobre “a legalidade da Taxa de Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) em vigor na região, já que face ao artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo – IEC, a mesma está acima do valor máximo estabelecido”.
A ARRCA anunciou ainda uma petição para debate na Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre a carga fiscal e formulação do valor máximo de venda ao público do preço dos combustíveis, em especial.
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