O deputado do PSD/Açores, na Assembleia da República, considera que o chamado `fitness check´ da Política Agrícola Comum (PAC) deve mobilizar e merecer a atenção quer das organizações de produtores como do Governo Português.
“É preciso assegurar, desde já, que futuras alterações ao POSEI, por parte da Comissão, sejam para reforçar a aplicação, a abrangência e a dotação financeira do programa e nunca para reduzir dotações”, afirmou António Ventura, após a audição à Associação de Produtores de Leite de Portugal sobre a preparação da nova PAC, pós 2020, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Leite.
No entender do social democrata, “este objetivo depende da atuação do Governo da República e do Governo Regional dos Açores e é um trabalho que antecipadamente tem de ser feito e não se pode chegar tarde”.
“Desde o seu nascimento, passando pelo presente e com uma visão estratégica, este programa de Opções Específicas traduz-se num mecanismo de compensação e, essencialmente, de coesão que interessa dar a maior importância no âmbito da política local, nacional e europeia”, refere, salientando que o POSEI “é uma via legislativa que reconhece e mantém a dimensão ultraperiférica da União Europeia e, na sua vertente agrícola, suporta o Meio Rural e as suas agriculturas perante a nossa condição arquipelágica e perante a dupla-insularidade”.
Para Ventura, ao abrigo do artigo 349.º do Tratado “podem dotar-se de alcance jurídico, institucional e político, atingindo a devida integração das RUP´s, refletindo as dinâmicas da solidariedade e da subsidiariedade”.
“Nos Açores, o meio rural caracteriza 99,6% do território, abrangendo 93% da população”, recorda o parlamentar açoriano.
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