Os grupos parlamentares do CDS-PP e do PSD e a representação parlamentar do PPM apresentaram hoje um requerimento, na Assembleia Legislativa dos Açores, a solicitar a constituição de uma Comissão de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional (SPER).
Para os três partidos subscritores, o “desgoverno” verificado no SPER “representa hoje um sério risco para a Região, no que diz respeito ao emprego, à economia e à prossecução do interesse público regional”.
Os subscritores recordam que no Relatório e Parecer do Tribunal de Contas às contas da Região, referente ao ano de 2016, é afirmado que o Governo Regional não demonstrou, de forma esclarecedora, a situação financeira da totalidade das entidades públicas controladas ou participadas pela Região, ao mesmo tempo que é evidenciada a incapacidade do Governo, e das suas políticas económicas, de promover um SPER que garanta a responsável e fundamental adequação financeira que os recursos disponíveis impõem e que o desejável equilíbrio das finanças públicas regionais requer.
Nesse sentido, consideram, “impõe-se como necessário apurar a responsabilidade política e administrativa dos atos do Governo Regional e da restante Administração Regional Autónoma que conduziram ao presente desequilíbrio económico e financeiro da gestão dos recursos públicos regionais e clarificar as políticas, as orientações e os procedimentos que contribuíram para a atual e incomportável situação de endividamento do SPER de forma a permitir que se possa, avisadamente, para futuro, definir um novo paradigma de políticas e práticas de gestão que permitam reverter a tendência galopante do endividamento e garantam uma responsável utilização racional dos recursos públicos disponíveis e contribuindo, consequentemente, para o desenvolvimento económico e social da Região”.
A comissão de inquérito requerida tem como missão promover o diagnóstico da situação económica das entidades do SPER e conferir, avaliar e concluir sobre as políticas estabelecidas, orientações estratégicas de gestão, contratos de concessão e contratos de gestão, a inventariação e avaliação da eficácia dos planos estratégicos de gestão, globalmente considerados ou setorialmente e singularmente desagregados, verificar a conformação legal e correspondentes implicações orçamentais das políticas de gestão dos recursos humanos do SPER, relativamente ao conjunto remuneratório, benefícios e regalias de órgãos sociais, constituição de quadros de pessoal, vínculos laborais existentes, prestações de serviços, programas ocupacionais, programas de estágios e programas de integração de ativos utilizados, bem como conferir, de acordo com quadro legal estatuído para o SPER, a observância dos procedimentos de controlo financeiro, dos deveres especiais de informação e controlo, de obrigação de informação, das competências dos representantes da Região, de elaboração de relatórios, de transparência dos atos de administração e ademais obrigações estatuídas.
Foto: JEdgardo Vieira
GI CDS-PP/+central
