Os deputados do PSD/Açores, na Assembleia da República, apresentaram um Projeto de Resolução para o Governo garantir, junto da União Europeia, o ajustamento do POSEI às necessidades da Região Autónoma dos Açores.
Está previsto para este mês de outubro a apresentação por parte da Comissão Europeia de uma avaliação do programa POSEI.
Berta Cabral e António Ventura consideram que “é preciso assegurar desde já que futuras alterações ao POSEI por parte da Comissão sejam para reforçar aplicação, a abrangência e a dotação financeira do programa e nunca para reduzir dotações”.
Para os parlamentares social democratas este objetivo “depende da atuação, em muito, do Governo da República e é um trabalho que antecipadamente tem de ser feito e não se pode chegar tarde”.
Alegam os deputados açorianos que “desde o seu nascimento, passando pelo presente e com uma visão estratégica, este programa de Opções Especificas traduz-se num mecanismo de compensação e, essencialmente de coesão que interessa dar a maior importância no âmbito da politica local, nacional e europeia”.
Salientam, ainda, que “o POSEI é uma via legislativa que reconhece e mantém a dimensão ultraperiférica da União Europeia e, na sua vertente agrícola, suporta o Meio Rural e as suas agriculturas perante a nossa condição arquipelágica e perante a dupla-insularidade”.
No entendimento dos parlamentares “o artigo 349.º do Tratado pode ser mais utilizado e dotar-se de alcance jurídico, institucional e politico para a devida integração das RUP´s, refletindo as dinâmicas da solidariedade e da subsidiariedade”.
Berta Cabral e António Ventura referem, igualmente, que “no caso dos Açores a produção de leite e a sua transformação são um dos principais alicerces da economia Regional, suportando o surgimento de outras atividades económicas e permitindo atividades de complemento de rendimento a muitas famílias”.
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