O Conselho de Ilha (CI) da Terceira considerou necessário “um rápido arranque” da execução do projeto, já aprovado, para o Porto das Pipas, em Angra do Heroísmo, potenciando as ligações marítimas entre ilhas e a receção de navios de cruzeiros temáticos até aos 150 metros.
Esta reivindicação consta do parecer à proposta de Plano Regional Anual para 2017 e Orientações de Médio Prazo 2017-2020, que entendem ser positivos na sua generalidade.
No referido parecer, constam, igualmente, recomendações sobre a “imprescindível e inadiável” criação de uma zona de económica especial para a área envolvente do porto da Praia da Vitória e aeroporto das Lajes, “conforme anunciado pelo Governo Regional em novembro de 2015”. Os conselheiros manifestaram, também, preocupação relativamente à falta de concretização dos investimentos associados ao Air Center, lamentando que haja a indicação de sedeação da sua entidade gestora para o aeroporto de Santa Maria.
Ainda incluído neste parecer, o município da Praia da Vitória emitiu um parecer setorial onde reclama, do Governo dos Açores, apoios nas ações conducentes à resolução do litígio jurídico e na reabilitação nas habitações integradas no perímetro do Bairro Americano de Santa Rita, constante do processo de Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), possibilitando a garantia de condições mínimas de habitabilidade dos fogos identificados.
A edilidade praiense reclama, igualmente, a cooperação do executivo açoriano no abastecimento de água àquele área do concelho, tendo em conta o término do abastecimento direto da Base das Lajes e os constrangimentos inerentes à operação e os custos avultados da sua resolução.
A Câmara Municipal da Praia da Vitória solicita, ainda, apoio do Governo dos Açores na concretização do Parque Empresarial das Lajes, no programa de apoio ao Comércio Tradicional/Local, na 2ª fase da reabilitação dos Pauis da Praia, Belo Jardim e Pedreira, medidas estas esplanadas no Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT).
O CI da Terceira entende que, nos próximos anos, os pedidos de parecer para as antepropostas de Plano Regional devem ser acompanhadas da anteproposta do Orçamento Regional para o respetivo ano.
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