A ministra da Presidência e Modernização Administrativa não revelou qual o ponto de situação da execução do ponto 7 da Declaração Conjunta assinada pelos governos da República e Regional dos Açores, relativamente ao património, serviços e pessoas na Região.
Questionada em comissão pelo deputado do PSD/Açores, António Ventura, Maria Manuel Leitão Marques não respondeu sobre o grau de execução do compromisso assumido.
Em causa estão, e tal como está inscrito na declaração, investimentos no património e serviços do Estado na Região Autónoma dos Açores, caso das forças de segurança, da justiça ou da defesa, que os governos assumem requererem uma atenção especial, sobretudo pelo estado de degradação de estruturas e de carências de recursos humanos com que os mesmos, em alguns casos, estão confrontados.
A Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo Regional dos Açores foi assinada em abril de 2016, por ocasião da Visita Oficial do Primeiro Ministro à Região Autónoma dos Açores, com a intenção de “marcar o início de uma nova fase de relacionamento institucional, que reforça e
potencia a autonomia da Região”.
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