O CDS-PP/Açores exigiu hoje o apuramento de responsabilidades por comportamento discriminatório do presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Roberto Silva, apelando aos competentes órgãos jurisdicionais e de tutela administrativa que iniciem o “devido e exigível” procedimento de inquérito.
Em comunicado, Artur Lima, presidente dos populares açorianos, “repudia as afirmações produzidas e considera que os factos relatados são antidemocráticos e evidenciam uma atitude de desrespeito pelos munícipes das Lajes do Pico”.
O líder regional do CDS-PP sublinha que a Constituição da República Portuguesa tem como princípio fundamental o princípio da igualdade que determina que nenhum cidadão pode ser prejudicado ou privado de qualquer direito em função da sua orientação sexual, realçando que os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são, nos termos da Constituição, diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
Artur Lima considera que as afirmações produzidas pelo autarca das Lajes do Pico, em comunicação interna, sobre uma pretensão manifestada no exercício de um direito de participação cívica “são discriminatórias e atentatórias do direito da igualdade”, salientando que o Estado, e as demais entidades públicas, são civilmente responsáveis com os titulares dos seus órgãos que, por ação e omissão, pratiquem atos de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias no exercício das suas funções.
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