O programa especial de apoio social para a ilha Terceira, aprovado em abril de 2016 na Assembleia da República, integrado no conjunto de medidas criadas para minimizar o impacto social e económico da redução do contingente norte-americano na base das Lajes e da consequente perda de milhares de postos de trabalho, não está ainda a ser aplicado por atraso na regulamentação por parte do Governo da República.
Este programa, que facilita o acesso aos apoios sociais e estabelece majorações aos residentes da ilha Terceira, deveria ter sido regulamentado no prazo de dois meses, mas quase um ano depois isso ainda não aconteceu.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República endereçou hoje um conjunto de perguntas ao Governo no sentido de saber qual a data definitiva para a regulamentação da lei, de que forma prevê o Governo aplicar o programa especial de apoio social para a iIlha Terceira, e em que critérios irá assentar a regulamentação.
O documento enviado ao Governo da República salienta que “esta lei, conforme está presente no enunciado, entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016 e cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2019, pelo que urge resolver esta situação para que possa ser aplicada de uma forma eficaz, no sentido de não penalizar ainda mais estes cidadãos e cidadãs”.
Recorde-se que a secretária regional da Solidariedade Social anunciou, em dezembro de 2016, na Comissão de Assuntos Sociais, após ter reunido com o Governo da República, que a lei que estipula majorações nos apoios sociais à população da Ilha Terceira seria regulamentada até janeiro de 2017, mas também este prazo já foi ultrapassado.
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