A Associação Regional de Revendedores de Combustíveis Açores (ARRCA) vai apresentar uma ação à Comissão Europeia quanto à legalidade da fixação do regime de preços fixos e das fórmulas de atualização na Região, foi hoje anunciado.
“Desde 2014 que o Governo Regional dos Açores tem sistematicamente aumentado os impostos sobre os produtos petrolíferos e ignorado as descidas dos preços europeus de referência”, acusou em conferência de imprensa Sónia Borges de Sousa, da ARRCA, associação hoje formalizada em Ponta Delgada.
Os preços nos Açores são fixados administrativamente e, segundo Sónia Borges de Sousa, apesar de existir “logo à partida o preço de referência europeu, nalguns casos, como no gás, este preço de referência nunca foi atualizado”, apontando que o preço de uma garrafa de gás de 13 quilos em Espanha, cujo IVA é de 21%, custa 14,51 euros e 18,98 euros nos Açores, onde o IVA regional é de 18%.
Além da ação que vai ser apresentada, através da Autoridade da Concorrência ao executivo comunitário, a associação quer também esclarecimentos sobre “a legalidade da Taxa de Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) em vigor na região, já que face ao artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo – IEC, a mesma está acima do valor máximo estabelecido”.
A ARRCA vai ainda criar uma petição para debate na Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre a carga fiscal e formulação do valor máximo de venda ao público do preço dos combustíveis, em especial.
Segundo a associação, “o impacto do aumento da carga fiscal nos combustíveis líquidos reflete-se essencialmente para as empresas, retirando-lhes competitividade, quando baseiam a sua atividade na exportação”.
Em relação às famílias, a associação frisa que é no gás essencialmente que este impacto se traduz, existindo ainda “custos sociais provenientes do encerramento de pontos de venda”.
Sónia Borges de Sousa lembrou também que “os postos mais recentes são ‘self service’, sem pessoal afeto, enquanto os locais de venda mais antigos reduziram os horários de funcionamento”, lamentando que “cada vez mais há pessoas a abandonarem o negócio do gás e poucas empresas disponíveis para entregas ao domicílio”, o que tem impacto “na qualidade de vida dos idosos e doentes”, tendo em conta “o aumento dos impostos e os custos acrescidos com as exigências legais em termos de faturação”.
A ARRCA conta com sócios de todo o arquipélago e vai reunir-se em breve para eleger os seus corpos sociais.
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