Artur Lima exige cumprimento da Lei das Finanças Regionais sobre a descontaminação na Terceira

O grupo parlamentar do CDS-PP Açores deu entrada hoje, no parlamento regional, de um Projeto de Resolução que visa a exigência ao Governo da República Portuguesa a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes.

Na iniciativa, os populares açorianos recordam que, desde 2005, estão identificados, por estudos realizados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (Hydrogeological Study Report, Lajes Field, Azores, Portugal), 36 locais contaminados e/ou poluídos com hidrocarbonetos e metais pesados, desde solos a águas subterrâneas na ilha Terceira, em particular no concelho da Praia da Vitória, acrescentando que estes focos de contaminação foram confirmados por estudos técnicos realizados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em 2009, tendo-se “identificado locais potencialmente contaminados por hidrocarbonetos”.

Os deputados democratas cristãos salientam que as ações de despoluição e descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira “não se tem vindo a realizar com a urgência, celeridade e eficiência necessárias para evitar problemas de saúde pública”, criticando inclusive que o Governo da República “se tem vindo a desresponsabilizar sobre as ações de despoluição e descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira”, através de várias afirmações públicas de diferentes ministros, “desvalorizando um papel de limpeza da pegada ambiental que só ao Estado incumbe”.

Os eleitos do CDS-PP citam o artigo 8.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas que estabelece o princípio da solidariedade nacional, determinando no seu n.º 6 que “A solidariedade nacional traduz-se ainda na obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele ou por outros Estados, causados nas regiões autónomas, decorrentes do exercício de atividades, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou de disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos”, considerando que os esforços diplomáticos e o empenho do presidente do Governo Regional na Comissão Bilateral Permanente de acompanhamento do Acordo de Cooperação e Defesa assinado entre Portugal e os Estados Unidos da América, não tem conseguido estabelecer “um compromisso inequívoco” dos EUA sobre a “relevância e necessidade de intensificar as ações de despoluição e descontaminação ambiental dos solos e aquíferos da ilha Terceira”.

Assim, o grupo parlamentar do CDS-PP quer que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores se pronuncie, por iniciativa própria, no sentido de exigir ao Governo da República Portuguesa o cumprimento integral da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no que diz respeito à reposição da situação anterior à prática de danos ambientais causados na Região Autónoma dos Açores, em virtude de acordos e tratados internacionais, cumprindo com o estipulado no n.º 6 do artigo 8.º da referida Lei – Princípio da solidariedade nacional, dando conhecimento dessa pronúncia à Presidência da República e à Assembleia da República.

 

 

 

 

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