Passados que estão quatro meses após o visto bom do Tribunal de Contas (TdC) na análise do protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, o Governo da República ainda não transferiu, para a Região, os 21 milhões de euros referentes aos encaminhamentos interilhas.
No documento que o TdC analisou está consagrada a transferência até 5 milhões de euros referentes ao ano de 2015 e até 16 milhões referentes a 2016. O protocolo tem uma vigência de cinco anos.
Estas quantias são devidas pelo serviço prestado pela SATA no encaminhamento interilhas, resultante da liberalização do espaço aéreo, nas rotas de São Miguel e Terceira.
Questionado esta semana, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, pelo deputado do PSD/Açores António Ventura, o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, assegurou que as obrigações do Governo da República que estão previstas no referido protocolo “vão ser cumpridas”.
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