Os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM nos Açores querem que o Governo da República integre as regiões autónomas no Programa Regressar, medida que apoia os emigrantes que pretendem voltar ao seu país.
Num projeto de resolução que os partidos que suportam o Governo Regional dos Açores entregaram na terça-feira, no parlamento açoriano, refere que a iniciativa visa a “consagração da igualdade de direitos, através de uma retificação imediata que permita aos emigrantes que regressem às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira beneficiarem dos respetivos apoios, nas mesmas condições que os demais”.
Na nota de imprensa conjunta, aquelas forças partidárias recordam que o Programa Regressar foi criado em março de 2019, na sequência da saída de cerca de 485 mil portugueses entre 2011 e 2014, inclusive de “uma das gerações mais qualificadas de sempre, pretendendo então compensar o impacto significativo na população ativa, que foi na ordem das 300 mil pessoas”.
A iniciativa pretende reforçar a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a Segurança Social, o investimento e o combate ao envelhecimento demográfico, “sabendo-se que houve um saldo migratório negativo anual entre 2011 e 2016, com consequências claras no mercado de trabalho”.
Os deputados sublinham que o programa inclui “medidas concretas e relevantes no incentivo ao regresso dos emigrantes, como apoio financeiro, comparticipação nos custos de viagem para Portugal, nos custos de transporte de bens e o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais dos destinatários apenas em território nacional”.
Em termos fiscais, o Programa Regressar, que também apoia lusodescendentes, não exclui os residentes com domicílio fiscal nas regiões autónomas, “permitindo-lhes beneficiar da exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos”.
“Acontece que só abrange, na totalidade, os emigrantes que iniciem atividade em Portugal continental, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023, excluindo os que sejam dos Açores ou da Madeira, e que pretendam regressar”, especificam os deputados.
Segundo o PSD, CDS-PP e PPM, a sua proposta “quer repor a justiça da iniciativa, porquanto o Estado não se pode desresponsabilizar de uma obrigação que é sua, pois, de momento, impõe desigualdades entre cidadãos e promove um tratamento diferenciado entre regiões do mesmo país”.
Também neste mês de março, na Madeira, foi discutida em comissão parlamentar uma petição pela inclusão das regiões autónomas no Regressar.
O programa – que é uma das medidas do plano Trabalhar no Interior, em vigor desde há cerca de um ano – prevê incentivos até 7.000 euros, ou até 7.600 euros caso se instalem num território do interior, e foi prorrogado até 2023 e alargado àqueles que criem empresas ou o seu próprio emprego.
No início de março o Governo indicou à Lusa que, com esta medida, operacionalizada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o executivo “já apoiou o regresso de 3.470 pessoas, totalizando 1.600 candidaturas aprovadas e um apoio de mais de seis milhões de euros”.
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