TdC recomenda retenção de 5,7 M€ por dívidas dos Açores ao Serviço Nacional de Saúde

O Tribunal de Contas (TdC) recomenda ao Ministério das Finanças que retenha verbas da transferência do Orçamento de Estado (OE) para os Açores para pagamento da dívida por tratamentos de residentes no arquipélago em hospitais do Serviço Nacional do Saúde (SNS) do continente.

Segundo o jornal Açoriano Oriental, a recomendação está contida no relatório de auditoria às contas de 2014 do CHLN (Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente) onde o TdC apura que a dívida do Serviço Regional de Saúde (SRS) aqueles hospitais é de 5,7 milhões de euros, representando cerca de 11,5% das dívidas de terceiros, e que continua por regularizar.

No conjunto de recomendações, nomeadamente aos ministros das Finanças e da Saúde, o TdC afirma que deve ser considerada a “possibilidade de retenção das transferências para a Região Autónoma dos Açores, prevista no artigo 12.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, para cobrança das dívidas vencidas desta Região Autónoma para com o CHLN, bem como para com outras unidades de saúde do SNS”.

Contrariamente aos Açores, a dívida da Madeira em 2014 ascendia os 4,2 milhões, mas veio a ser regularizada em 2015, na sequência da celebração do Memorando de Entendimento entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e a Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e agentes da Administração Pública e a Região Autónoma da Madeira.

Idêntico memorando não foi assinado nos Açores, tendo sido criado a 12 de julho de 2016, na dependência do ministro da Saúde, um Grupo de Trabalho conjunto para a regularização de dívidas entre os Governos Regionais e o Governo da República, do qual faziam parte, em representação do Governo dos Açores, o Chefe de Gabinete e uma Adjunta da Vice-presidência do Governo Regional, o diretor regional do Orçamento e Tesouro, a presidente e um vogal da Saudaçor, S.A.

Este grupo de trabalho tinha de apresentar, até ao dia 30 de outubro de 2016, uma proposta de acordo de regularização das dívidas, o que ainda não aconteceu. Em março deste ano, o ministro da Saúde revelou que o Grupo de Trabalho não conseguiu apurar o resultado dos Açores devido à dificuldade do Governo Regional em apurar a respetiva faturação. Os Açores continuam a defender o princípio da reciprocidade, na medida em que na região não são cobrados ao SNS os cuidados de saúde prestados a cidadãos residentes em Portugal Continental, o mesmo devendo a acontecer aos residentes nos Açores. Dai que tenha sido publicado, em julho de 2016, um decreto legislativo regional (DLR) que estabelece regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS pelo SRS e consagra o princípio da reciprocidade.

Neste DLR, é remetida a resolução de dívida para aquele grupo de trabalho.

 

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

AO Online/+central

 

Link permanente para este artigo: http://maiscentral.com.pt/tdc-recomenda-retencao-de-57-me-por-dividas-dos-acores-ao-servico-nacional-de-saude/

http://pda.ipma.pt/

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.