Tag: Tribunal Constitucional

Assembleia da República vai alterar a lei de financiamento dos partidos

O parlamento debate esta quinta-feira um diploma subscrito por todas as bancadas para se proceder a uma alteração “cirúrgica” da lei de financiamento dos partidos, “afinando” o estatuto da Entidade das Contas na orgânica do Tribunal Constitucional.

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TC sem meios e sem orçamento para fiscalizar contas das eleições autárquicas de 2017

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) admitiu que não tem nem orçamento nem meios para fiscalizar as contas dos partidos nas próximas eleições autárquicas. Foram estas as preocupações que Manuel da Costa Andrade transmitiu aos ontem aos deputados, durante a sua audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, à porta fechada.

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