Tag: TdC

Tibério Dinis acusa Tribunal de Contas de interpretar mal a Lei e anuncia ação judicial de contestação

O presidente do município da Praia da Vitória, nos Açores, acusou hoje o Tribunal de Contas (TdC) de fazer “juízos de valor” e uma interpretação errada da lei, num relatório em que recomenda que a autarquia deixe de controlar empresas locais.

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Tribunal de Contas recomenda que Praia da Vitória deixe de controlar empresas locais

O Tribunal de Contas (TdC) recomendou ao município da Praia da Vitória, nos Açores, que deixe de controlar duas empresas locais, alegando que não está a cumprir com as medidas impostas pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (RJAEL).

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Setor público administrativo dos Açores com saldo negativo superior a 41 M€

O Tribunal de Contas (TdC) alertou que o setor público administrativo regional não observa a regra do equilíbrio prevista na Lei do Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, refletindo um saldo global previsional negativo de 41,2 milhões de euros.

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