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TC sem meios e sem orçamento para fiscalizar contas das eleições autárquicas de 2017

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) admitiu que não tem nem orçamento nem meios para fiscalizar as contas dos partidos nas próximas eleições autárquicas. Foram estas as preocupações que Manuel da Costa Andrade transmitiu aos ontem aos deputados, durante a sua audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, à porta fechada.

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Partidos propõem que subvenção regional seja requerida nos parlamentos

PSD, PS e CDS-PP propuseram, em sede de especialidade, uma alteração à lei do financiamento dos partidos e das campanhas que consagra a concessão “de uma subvenção anual” aos partidos com representação nas assembleias legislativas regionais.

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