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Publicado regulamento de circulação de veículos motorizados na fajã da Caldeira de Santo Cristo

A secretaria regional da Energia, Ambiente e Turismo (SREAT) fez publicar hoje, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, o regulamento de circulação de veículos motorizados nos arruamentos da fajã da Caldeira de Santo Cristo e no troço do trilho PR1SJO entre as fajãs dos Cubres e da Caldeira de Santo Cristo, na ilha de São Jorge.

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Novo regulamento das medidas técnicas aplicáveis à pesca aprovado no Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu aprovou, ao contrário do que defendia a Comissão Europeia, a regionalização e simplificação das medidas técnicas aplicáveis às artes de pesca.

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Governo aprova alteração ao regime jurídico do regulamento das Touradas à Corda

O Conselho do Governo dos Açores aprovou a Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores, especificamente no que se refere ao regulamento das Touradas à Corda.

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Publicadas as regras de licenciamento para o exercício da atividade da pesca nos Açores

O Despacho Normativo que determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da atividade da pesca na Região Autónoma dos Açores, foi hoje publicado em Jornal Oficial.

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ASPPM denuncia promulgação pelo Presidente da República de Regulamento inconstitucional

A Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) entende ser inconstitucional o Regulamento de Medalhas da Polícia Marítima, ontem promulgado pelo Presidente da República, por considerar inaceitável a ingerência da chefia militar na matéria disciplinar de uma Força de Segurança.

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