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Municípios encontram ilegalidades nas intenções contra apoios públicos a festivais taurinos

Os municípios com atividade Taurina consideram que o texto e objetivos vertidos nos Projetos de Lei e na Petição n.º 510/XII/4.ª da iniciativa da Associação ANIMAL, em que se solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica, choca frontalmente com o princípio da autonomia autárquica, defendido na Constituição da República Portuguesa e, paralelamente, uma das maiores conquistas de Abril de 1974.

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