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Ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional em debate no Parlamento dos Açores

Duas iniciativas parlamentares que visam a política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, com grande ênfase no Mar dos Açores, serão debatidas esta semana na Assembleia Legislativa regional.

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Origem do leite obrigatória nos rótulos a partir de 1 de julho

A origem do leite, queijo, requeijão, iogurte, manteiga ou nata vai ser obrigatória nos rótulos a partir de 1 de julho, informando o consumidor sobre os países da ordenha e da transformação do produto, segundo um diploma hoje publicado.

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Roberto Monteiro quer “mais autonomia ao poder local nas suas decisões”

O presidente da Associação de Municípios da região Autónoma dos Açores (AMRAA) entende que “é imperiosa a revisão da lei das finanças locais”, não só para adaptar a legislação “à realidade do momento”, mas também para “dar mais autonomia ao poder local nas suas decisões”.

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BE, CDS e PS concordam em alterar lei autárquica para independentes

Os grupos parlamentares do BE, CDS-PP e PS, na Assembleia da República, chegaram a acordo para alterar a lei eleitoral autárquica em relação às candidaturas independentes, apesar das críticas dos social democratas e comunistas.

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PS, PSD e CDS-PP nos Açores contra aumento do período anual de férias para 25 dias úteis

A Subcomissão de Política Geral, da Assembleia Legislativa dos Açores, deliberou, por maioria, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e favorável do PCP, dar parecer desfavorável ao projeto de Lei que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.

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Assembleia da República debate hoje alterações à lei eleitoral autárquica

As propostas de alteração à lei eleitoral das autarquias locais apresentadas pelo BE, CDS-PP e PS vão ser debatidas hoje no parlamento numa tentativa de promover uma maior igualdade entre candidaturas de listas de cidadãos e candidaturas partidárias.

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PS na República aprovou lei que PS nos Açores considerou “atentado à Autonomia”

Zuraida Soares acusou hoje o Partido Socialista de ter aprovado a lei do ordenamento e gestão do espaço marítimo que o próprio Vasco Cordeiro classificou, ainda esta semana, como o “maior atentado à Autonomia dos Açores” e como “uma forma de espoliar os Açores de uma das suas maiores riquezas”.

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Municípios encontram ilegalidades nas intenções contra apoios públicos a festivais taurinos

Os municípios com atividade Taurina consideram que o texto e objetivos vertidos nos Projetos de Lei e na Petição n.º 510/XII/4.ª da iniciativa da Associação ANIMAL, em que se solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica, choca frontalmente com o princípio da autonomia autárquica, defendido na Constituição da República Portuguesa e, paralelamente, uma das maiores conquistas de Abril de 1974.

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