Tag: finanças locais

Roberto Monteiro quer “mais autonomia ao poder local nas suas decisões”

O presidente da Associação de Municípios da região Autónoma dos Açores (AMRAA) entende que “é imperiosa a revisão da lei das finanças locais”, não só para adaptar a legislação “à realidade do momento”, mas também para “dar mais autonomia ao poder local nas suas decisões”.

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OE2017: Municípios criticam incumprimento da Lei das Finanças Locais

Os municípios criticaram o incumprimento da Lei das Finanças Locais num parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, no qual mantêm algumas reivindicações antigas, como o IVA reduzido na iluminação pública e nos transportes escolares.

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