SINAGA: Governo dos Açores comprou maioria da empresa pelo dobro do valor que anunciou

O negócio da compra da SINAGA – Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas, S.A., em 2010, pela Região surge agora envolto “em nebulosa”, segundo relatório conhecido do Tribunal de Contas (TdC), sendo que, na realidade, o executivo açoriano adquiriu a maioria da empresa por mais do dobro do que anunciou.

Segundo revela hoje o jornal Diário dos Açores, o Governo apenas divulgou a sua resolução de 26 de Fevereiro de 2010, onde anunciava que autorizava a empresa pública Ilhas de Valor a comprar a maioria das acções por 800 mil euros, mas a verdade é que a referida empresa acabou por fazer outro tipo de negócio, beneficiando o vendedor, maior accionista da SINAGA, Dr. Emanuel de Sousa, com outras condições que este impôs e que nunca foram reveladas publicamente.

O Tribunal de Contas só descobriu o “negócio” quando recebeu a minuta do contrato de venda entre as Ilhas de Valor e a GEAD (sociedade que detinha as 51 mil acções da SINAGA), “suscitando dúvidas” aos juízes daquele tribunal, que trataram logo de investigar as condições do negócio.

A referida minuta, com várias cláusulas, foi aprovada pelo Vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila, mas o processo de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas foi devolvido com o pedido de vários esclarecimentos.

É que, segundo a minuta, para além dos 800 mil euros da compra das acções, aprovadas em Conselho do Governo, acrescia um valor, “que pode ir até € 801 771,00, relativo à assunção de créditos emergentes de um contrato de suprimentos (cláusula quarta) e ainda eventuais encargos incorridos com a libertação de garantias (cláusula sexta)”.

Ou seja, para além dos 800 mil euros que custou a SINAGA, o Governo ainda se responsabilizaria por créditos já assumidos e outras garantias, que poderiam atingir o valor de 801 mil euros. Estas condições não constam da resolução do Conselho do Governo de 2010 e, como tal, nunca foram anunciadas publicamente.

Conclusões do Tribunal de Contas

Em conclusão, o Tribunal de Contas decidiu:

“a) Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2010, de 26 de Fevereiro, o Conselho do Governo autorizou a empresa pública regional Ilhas de Valor, SA, a adquirir à GEAD – Gestão e Administração, SA, 51.000 acções da SINAGA, SA, representativas de 51% do respectivo capital social, pelo valor de 800 000,00 euros; No mesmo acto foram delegados no Vice-presidente do Governo Regional poderes para a aprovação do contrato de compra e venda de acções;

b) No entanto, a minuta do contrato de compra e venda de acções, aprovada por despacho do Vice-presidente do Governo Regional, de 03-03-2010, e ora submetida a fiscalização prévia, prevê a transacção mencionada mas tendo como contrapartida, a prestar pela Ilhas de Valor, SA, para além do montante de 800 000,00 euros: a aquisição de um crédito emergente de contrato de suprimento, em montante que pode ir de 400 000,00 euros a 801 771,00 euros; a constituição de direitos de preferência sobre todos os imóveis da SINAGA, SA; a atribuição da opção de compra das acções da SINAGA, SA, agora transaccionadas; os melhores esforços no sentido da libertação de garantias pessoais prestadas pelo anterior Presidente do Conselho de Administração da SINAGA, SA; as diligências necessárias no sentido de libertar a hipoteca que incide sobre dois andares pertencentes a uma sociedade denominada SOB – Sociedade Imobiliária, Lda.; as diligências necessárias no sentido de libertar a hipoteca sobre um andar pertencente a outra sociedade denominada ERINE – Comércio e Indústria, Lda.;

c) Pelo que a operação de aquisição de participação social, tal como está configurada na minuta de contrato em análise, não foi autorizada pelo Conselho do Governo;

d) A falta da autorização do Conselho do Governo determina a nulidade do negócio, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março;

e) A nulidade, só por si, constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto;

f) A despesa emergente da aquisição de crédito por suprimentos (cláusula quarta, n.º 2, da minuta do contrato), em valor que pode ir até 801 771,00 euros, não tem enquadramento nos instrumentos previsionais da Ilhas de Valor, SA, nem tem cobertura na Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2010, de 26 de Fevereiro;

g) A Ilhas de Valor, SA, na sua resposta em contraditório, põe em causa a credibilidade do valor das acções fixado pelo Conselho do Governo, afirmando que não existem «critérios quanto ao apuramento do preço: foram 800 000,00 euros mas poderiam ter sido 1 000 000,00 ou 1 500 000,00 euros, contrapondo as avaliações dos imóveis da SINAGA, SA, mandadas executar por esta empresa, para justificar o acréscimo de contrapartidas negociado para além da fixada na Resolução do Conselho do Governo, que é o órgão competente para autorizar as condições da aquisição;

h) A Ilhas de Valor, SA, não pode assumir, como contrapartida da aquisição de parte das acções da SINAGA, SA, a obrigação de diligenciar no sentido da constituição de direitos de preferência, em benefício da GEAD, SA, relativos à alienação de imóveis da SINAGA, SA, já que vai afectar, não o seu património, mas sim o património da SINAGA, SA, em prejuízo desta sociedade, dos outros sócios, trabalhadores e credores;

i) A opção de compra convencionada na cláusula quinta, n.º 3, em benefício da GEAD, SA, inviabiliza uma futura alienação da participação pública na SINAGA, SA, por concurso público que assegure a transparência, concorrência e a igualdade entre todos os interessados, com inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio.

Assim, o Juiz da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, em sessão ordinária, ouvidos o Ministério Público e os Assessores, decide, com os fundamentos expostos, recusar o visto ao contrato em referência”.

 

 

Foto: Direitos Reservados

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1 comentário

    • emanuel serpa on 14 Novembro, 2018 at 12:29
    • Responder

    …uma FALCATRUA de 2010…..e só 8 anos depois é posta a descoberto…???? se calhar ..sepois de prescrever…!!!!!

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