Setor público administrativo dos Açores com saldo negativo superior a 41 M€

O Tribunal de Contas (TdC) alertou que o setor público administrativo regional não observa a regra do equilíbrio prevista na Lei do Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, refletindo um saldo global previsional negativo de 41,2 milhões de euros.

Na análise à Conta da Região relativa a 2016, que a instituição aprovou com reservas, o TdC realça que a mesma “se encontra afetada por erros e omissões materialmente relevantes que determinam a formulação de reservas e ênfases no âmbito do respeito dos princípios orçamentais e da correcção financeira das operações examinada”.

Como exemplo, o TdC assinala que “a Conta volta a omitir as responsabilidades emergentes dos contratos-programa celebrados com a Diocese de Angra, visando a atribuição de apoios financeiros para comparticipação no custo das obras de reabilitação das igrejas e estruturas pastorais das ilhas Faial e Pico, afectadas pelo sismo de 9 de julho de 1998. Os apoios em causa consistem no financiamento parcial do serviço da dívida de empréstimos bancários contraídos pela Diocese de Angra para custear as referidas obras. Nessa medida, deveriam ser considerados no âmbito da dívida financeira da Região”.

Sobre a dívida financeira do setor público administrativo regional, o TdC revela que esta mantém uma trajectória ascendente, tendo aumentado 95,8 milhões de euros (+6,6%) em relação a 2015, fixando-se, no final do exercício, em 1 556,6 milhões de euros.

Em 2016, o Governo Regional foi autorizado a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, até ao montante de 188 943 000 euros, dos quais 138 943 000 euros respeitam a operações de refinanciamento.

No uso desta autorização, o Governo dos Açores celebrou três contratos de empréstimo, nos montantes de 40, 105 e 43,5 milhões de euros, o que perfaz a quantia global de 188,5 milhões de euros, não tendo sido esgotado o limite para o recurso ao crédito fixado pela Assembleia Legislativa Regional.

Revela ainda o documento que a dívida total do setor público administrativo regional, reportada ao final do exercício orçamental de 2016, ascendia a 1 728,3 milhões de euros (44% do PIB da Região Autónoma dos Açores, em 2016), registando-se um aumento de 104,3 milhões euros (+6,4%), face ao ano anterior.

A dívida do setor da saúde, que ascendia a 896,3 milhões de euros, continua a assumir particular relevância no contexto da dívida pública regional (51,9% do total) – tendo registado um aumento de 34,3 milhões de euros (+4%) comparativamente ao ano anterior.

Por outro lado, a dívida total das entidades controladas pela Região Autónoma dos Açores “prosseguiu a sua trajectória ascendente, aumentando 64,9 milhões de euros (+4,5%) em relação ao ano anterior, atingindo os 1 518 milhões de euros”.

Por seu turno, a dívida titulada pelas entidades que não integram o perímetro orçamental “manteve, igualmente, a trajectória de crescimento já evidenciada no ano anterior, fixando-se em 375,3 milhões de euros – um acréscimo de 20 milhões de euros face a 2015. Neste contexto, destacam-se os grupos SATA (222,1 milhões de euros), Lotaçor (46,5 milhões de euros) – ambos em situação de falência técnica, tal como já se salientou – e Portos dos Açores (71,9 milhões de euros)116, bem como a Sinaga, S.A. (26,4 milhões de euros), que titulavam 97,8% da dívida deste subconjunto de entidades”.

 

 

 

 

DA/+central

 

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