Nov 17 2017

República atribui à Praia da Vitória responsabilidade nos atrasos das verbas do Fundo Social Municipal

O secretário de estado das Autarquias Locais atribuiu ontem responsabilidades ao município da Praia da Vitória nos atrasos do reforço das transferências da República para o Fundo Social Municipal.

“Efetivamente, não recebemos da Praia da Vitória qualquer referência a contrapartidas que fossem necessárias refazer, que fosse necessário contribuir”, afirmou Carlos Miguel, em resposta ao deputado António Ventura, no debate, na especialidade, das propostas de Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 2018.

O social democrata açoriano havia questionado sobre uma das medidas do PREIT, Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, que atribui ao Governo da República responsabilidade no reforço das transferência de Estado para o Fundo Social Municipal, do concelho da Praia da Vitória.

António Ventura recordou que no documento elaborado pelo Governo dos Açores e remetido ao Governo da República, o Estado português tem uma responsabilidade financeira superior a 300 milhões de euros.

Este reforço das transferências do Fundo Social Municipal destina-se a investimento em programas de apoio social, formação profissional e promoção do emprego.

“Como já estamos a dois de governação e como isto ainda não aconteceu, não foi nada visível nem o município as recebeu, questiono se essas verbas vão ser transferidas e o porquê de não terem sido até agora”, inquiriu o parlamentar do PSD.

 

 

Foto: Direitos Reservados

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