Reivindicações da Praia da Vitória para aumento do Fundo Social Municipal sem enquadramento legal

As reivindicações apresentadas pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, ao Governo da República, para o aumento das transferências de verbas afetas ao Fundo Social Municipal (FSM) não têm enquadramento legal.

No seguimento da publicação hoje, em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, do despacho que estipula as transferências mensais previstas do FSM para os municípios dos Açores, confere-se que o montante destinado ao município da Praia da Vitória é exatamente igual aos transferidos no decorrer do ano de 2017 e aos do primeiro trimestre de 2018.

Recorde-se que a autarquia terceirense havia reivindicado, em 2014, em 2016 e, novamente, em 2017, o aumento do montante das transferências do FSM para aplicação em programas e políticas de apoio ao emprego, ao empreendedorismo e formação profissional.

Ora, consultada a Lei 73/2013, de 03 de setembro, que, no seu 30º artigo, estipula as despesas elegíveis para financiamento através do FSM, refere que apenas estão contempladas despesas associadas a funções sociais, nomeadamente na educação, na saúde ou na ação social.

Assim sendo, estão contempladas as despesas:

  • de funcionamento corrente do pré-escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as despesas com prolongamento de horário e transporte escolar;
  • de funcionamento corrente com os três ciclos de ensino básico público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as atividades de enriquecimento curricular e o transporte escolar, excluindo apenas as do pessoal docente afeto ao plano curricular obrigatório;
  • com professores, monitores e outros técnicos com funções educativas de enriquecimento curricular, nomeadamente nas áreas de iniciação ao desporto e às artes, bem como de orientação escolar, de apoio à saúde escolar e de acompanhamento socioeducativo do ensino básico público;
  • de funcionamento corrente com os centros de saúde, nomeadamente as remunerações de pessoal, manutenção das instalações e equipamento e comparticipações nos custos de transporte dos doentes;
  • de funcionamento dos programas municipais de cuidados de saúde continuados e apoio ao domicílio, nomeadamente as remunerações do pessoal auxiliar e administrativo afeto a estes programas, transportes e interface com outros serviços municipais de saúde e de ação social;
  • de funcionamento de programas de promoção da saúde desenvolvidos nos centros de saúde e nas escolas;
  • de funcionamento de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia, nomeadamente as remunerações do pessoal, os serviços de alimentação e atividades culturais, científicas e desportivas levadas a cabo no quadro de assistência aos utentes daqueles serviços;
  • de funcionamento de programas de ação social de âmbito municipal no domínio do combate à toxicodependência e da inclusão social.

É também referido que as despesas de funcionamento previstas podem, na parte aplicável, integrar a aplicação de programas municipais de promoção da igualdade de género, nomeadamente na perspetiva integrada da promoção da conciliação da vida profissional e familiar, da inclusão social e da proteção das vítimas de violência.

De acordo com o despacho hoje publicado, o município da Praia da Vitória recebe, em abril, 39.882 euros.

 

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

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