Região paga 30 euros por tonelada de refugo dos Centros de Processamento de Resíduos

residuosFoi publicada hoje, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, a portaria que institui uma compensação financeira de 30 euros por tonelada ao transporte inter-ilhas de refugo produzido nos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.

Este montante destina-se a compensar as concessionárias pelo diferencial dos encargos com a operação de transporte utilizando contentores marítimos de 10 e 20 pés.

Na concretização das políticas públicas de gestão de resíduos, o Governo dos Açores promoveu a construção de centros de processamento de resíduos nas sete ilhas com menor população, com capacidade para receber a generalidade dos resíduos produzidos em cada uma dessas ilhas, e cuja exploração foi concessionada a entidades com experiência e qualificação para a gestão de resíduos. Sucede, porém, que as estações de transferência, designadamente os equipamentos de compactação e transporte, apenas permitem a utilização de contentores marítimos de 10 ou 20 pés, com o consequente acréscimo de encargos para as concessionárias.

Neste contexto, importa estabelecer um mecanismo financeiro de compensação relativamente aos encargos que existiriam na circunstância de poderem ser operados contentores marítimos de 40 pés.

No sentido de aplicar um montante justo e equilibrado, foram ouvidas as concessionárias dos Centros de Processamento de Resíduos do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria, e a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e de Resíduos dos Açores (ERSARA).

A compensação prevista na presente portaria é entregue em operador licenciado para a sua gestão. O valor global da compensação a pagar não pode exceder 15% da quantidade de resíduos urbanos produzidos anualmente em cada ilha, tendo em conta os fluxos que devem ser contabilizados para o cálculo da meta a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 239.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro.

 

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

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