Região dá parecer desfavorável ao regime comunitário de controlo das pescas

A Comissão de Economia, da Assembleia Legislativa dos Açores, emitiu um parecer desfavorável ao projeto de Decreto-Lei que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, por entender que o mesmo “não respeita as competências próprias da Região” no setor.

No documento aprovado, por unanimidade, com os votos do PS, PSD, CDS/PP e BE, os parlamentares entendem que, “no caso em concreto, invalida a aplicação em pleno do sistema de pontos na Região”.

A Comissão Parlamentar deliberou ainda “exigir a salvaguarda das competências próprias da Região Autónoma dos Açores”, consagradas na Constituição da República Portuguesa e desenvolvidas no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

 

Parecer

 

 

Foto: Direitos Reservados

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