Recusado levantamento de imunidade parlamentar a deputados da Oposição nos Açores

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recusou dois pedidos de levantamento de imunidade a deputados da oposição para que fossem constituídos arguidos em processos da prática do crime de difamação e ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva. 

Segundo os relatórios e pareceres da comissão parlamentar competente — Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT) — é referido que os deputados visados esclareceram que “os factos constantes dos autos ocorreram no exercício de funções, durante debates políticos, em Sessão Plenária na Sede da ALRAA, verificando-se por isso, e de forma cristalina e inequívoca, uma situação de irresponsabilidade criminal, decorrente da imunidade parlamentar consagrada no art.º 157.º da Constituição da República Portuguesa e do art.º 10.º do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República”, pelo que a comissão “não vê qualquer utilidade ou necessidade na prestação do solicitado depoimento, nem podendo por tais factos sequer serem constituídos arguidos”.

Em causa estão processos que envolvem os líderes parlamentares do CDS-PP e do Bloco de Esquerda, Artur Lima e Zuraida Soares respetivamente.

Nos documentos é ainda referido que “os grupos parlamentares do PS, do PSD, CDS-PP e do BE manifestaram posições de concordância com o não levantamento da imunidade parlamentar”, baseando “unanimemente tal concordância com a imunidade parlamentar supra invocada, com expressa e histórica guarida e garantia Constitucionais”.

 

 

 

 

Foto: JEdagardo Vieira

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