Que Autonomia? — Opinião de Sofia Ribeiro

Nos Açores, a reivindicação dos meus colegas, Professores, pela recuperação integral do seu tempo de serviço congelado foi a última gota que evidenciou a dualidade de critérios na gestão da Autonomia Regional – ora é invocada para legitimar (e bem) regimes especiais relativamente ao restante território Nacional, ora dela se faz tábua-rasa, aguardando-se pelas decisões da República, ainda que em áreas de exclusiva competência Regional. Mas um problema que pode parecer corporativo tem um impacto global muito mais profundo. O desrespeito pelo princípio basilar da Autonomia afecta a legitimação da Região na defesa dos interesses próprios.

Este fenómeno também já foi evidenciado junto das instâncias europeias, em que se relegou o Estatuto Autonómico dos Açores na sequência de uma denúncia apresentada à Comissão Europeia de incumprimento de uma Directiva que visa evitar abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho, neste caso em concreto, na classe docente. O processo de averiguações fora arquivado pela Comissão, alegando que o Governo da República adaptará o procedimento de concursos, com normas específicas de integração nos quadros dos Professores sucessivamente contratados, mas nos Açores tal adaptação não existia (e continua a não existir). Após ter tomado conhecimento de que a nossa Região tem competências próprias no que concerne à gestão das colocações dos docentes, a Comissão voltou a abrir o processo, que agora se encontra em discussão. Espero que se resista à tentação de ir à boleia da República, omitindo as competências e responsabilidades específicas do Governo dos Açores.

Prescindir-se, junto da Comissão Europeia, de fazer jus à nossa Autonomia coloca em causa a capacidade de gestão da Região nas mais diversas áreas à escala europeia. Tenho vindo a alertar para a necessidade de permanentemente invocarmos este nosso Estatuto, a par do da Ultraperiferia, maximizando uma relação directa com a Comissão. São estes princípios que estão por detrás, por exemplo, do POSEI, um programa específico de apoios aos Agricultores das Regiões Utraperiféricas (RUPs) que, no caso dos Açores, é gerido pelo Governo Regional. Entendo, ainda, que estes Estatutos podem ser exponenciados, como foi o caso da majoração nos apoios à distribuição de leite, frutas e hortícolas nas escolas, também gerido pela Região. É, também, com este enquadramento que defendo um regime próprio de apoios comunitários ao desenvolvimento rural das RUPs, sem que estes dependam dos Governos Centrais, ou que questiono a relação de dependência/cooperação entre as Representações Açoriana e Portuguesa (mais lata) em Bruxelas, não sendo claro quais os diferentes níveis de intervenção junto da Comissão e do Conselho.

Neste desígnio de aprofundamento da Autonomia na nossa relação com a Europa, justifica-se a discussão da pertinência da criação de um círculo eleitoral próprio para os Açores e a Madeira, nas eleições europeias. Não podemos, simplesmente, ficar à mercê das decisões das estruturas partidárias nacionais. Não vamos a tempo de introduzir alterações a tempo do próximo acto eleitoral, mas há que preparar o futuro.

 

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