PSD quer aplicação da lei na fiscalização dos preços nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente

A deputada do PSD/Açores na Assembleia da República questionou hoje o Governo sobre a necessidade de fiscalização da prática de preços “excessivamente elevados” nas ligações aéreas entre os Açores e Continente, tal como prevê a legislação que regula a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Em pergunta enviada ao ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Berta Cabral lembrou que, segundo a legislação que criou o subsídio social de mobilidade, compete à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) “avaliar o grau de concentração no mercado e a prática de tarifas e de encargos sobre o preço do bilhete excessivamente elevados, com o objetivo de mitigar eventuais distorções resultantes da atribuição deste auxílio de mobilidade”.

Segundo a parlamentar social democrata, a fiscalização dos preços praticados nas ligações aéreas, “além de estar prevista na lei, justifica-se agora mais do que nunca, dado que decorrem negociações para a revisão do modelo de mobilidade aérea entre os Açores e o continente”.

A deputada açoriana lembrou também que “são públicas as queixas do primeiro-ministro e do ministro do Planeamento e Infraestruturas sobre o aumento de custos para o Estado com o pagamento do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes nos Açores e na Madeira”.

“O papel do governo da República não é queixar-se, mas sim dar instruções à ANAC para que fiscalize os preços elevados praticados por algumas companhias aéreas, nomeadamente as que têm capitais públicos, e que conduziram ao aumento de custos com o subsídio social de mobilidade”, disse.

A parlamentar do PSD/Açores sublinhou que, de acordo com os estatutos da ANAC, compete a esta entidade reguladora “assegurar o bom ordenamento das atividades no âmbito da aviação civil, regulando e fiscalizando as condições do seu exercício e promovendo a proteção dos respetivos utentes, designadamente através da realização de atividades inspetivas”.

Nesse sentido, Berta Cabral solicitou ao ministro do Planeamento e das Infraestruturas documentação relativa a eventuais ações de fiscalização efetuadas pela ANAC no âmbito da legislação que regula a atribuição do subsídio social de mobilidade (decreto-lei 41/2015).

A deputada social democrata pretende igualmente saber se a ANAC, no âmbito das suas atribuições, “identificou, ou não, comportamentos suscetíveis de distorcer a concorrência nos mercados dos serviços aéreos no âmbito do referido decreto-lei”.

Berta Cabral solicitou ainda ao Governo da República que “discrimine, por companhia aérea e por rota, os montantes pagos no âmbito do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes nos Açores”.

 

GI PSD/+central

 

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