PS entende que a revitalização das Azenhas da Agualva é de competência regional

O grupo parlamentar do PS, na Assembleia Legislativa Regional, entende que “a  salvaguarda e preservação do património cultural e ambiental localizado na Região Autónoma dos Açores é dos órgãos de governo próprio da Região”. 

Esta foi a posição assumida pelos deputados socialistas açorianos no parecer sobre a a iniciativa do PSD que recomendava ao Governo da República que, em devida articulação com o Governo regional dos Açores, e no âmbito do próximo Quadro Plurianual de Investimento, considerasse o carácter prioritário da revitalização das azenhas da Agualva.

O PS/Açores, não obstante de reconhecer a pertinência da recomendação ínsita na iniciativa, entende que a mesma padece “do vício de legitimidade formal”, por contrapor aos artigos 57.º; 63.º; 88.º e 90.º do  Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Os socialistas acrescentam que ao abrigo do regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores,
procedeu-se à classificação de interesse municipal de diversos moinhos de água da Região (onde se inclui um moinho localizado na Agualva).

Os parlamentares do PS/Açores salientam ainda que incumbe ao município da Praia da Vitória tomar esta iniciativa, “uma vez que se trata de classificação de interesse municipal”.

Após análise do Projeto de Resolução na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT), os grupos parlamentares do PS e do CDS-PP abstiveram-se de emitir parecer. O PSD emitiu parecer favorável e Bloco de Esquerda emitiu parecer de abstenção.

 

 

Foto: Direitos Reservados

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