PPM denuncia “censura política intolerável” aos deputados açorianos

Paulo EstêvãoA representação parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), na Assembleia Legislativa dos Açores, denunciou hoje o que considera ser uma “censura política intolerável” ao trabalho dos deputados regionais açorianos.

“A Presidente do Parlamento pretende censurar e bloquear, de forma absolutamente ilegal, a realização das perguntas orais ao Governo Regional neste Plenário. Nada, absolutamente nada, lhe dá o direito de condicionar e censurar o exercício de um direito que a lei e o Regimento garantem a todos os deputados”, criticou Paulo Estêvão, em conferência de imprensa na Horta.

No entender do parlamentar, se “triunfar a arbitrariedade, pura e dura”, da Presidente do Parlamento Açoriano, “o que resta da democracia açoriana e dos mecanismos de fiscalização política da oposição açoriana morrerão aqui hoje”.

Em questão estão os direitos inscritos no número 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/1989/A, de 20 de julho, que regula o regime de respostas a requerimentos dos deputados e obtenções de publicações oficiais necessárias ao exercício do seu mandato.

Segundo explicou o deputado monárquico, “não tendo o Governo respondido no prazo estabelecido a um requerimento de um deputado, goza este do direito de o transformar em perguntas ao Governo, que não contam para efeitos do limite do número de perguntas fixadas por cada deputado, nos termos regimentais”. Paulo Estêvão acrescentou, ainda, que o Regimento da Assembleia Legislativa dos Açores estabelece a este respeito, no n.º 3 do artigo 182.º, que “se uma pergunta não receber resposta no prazo legal, poderá o seu autor transformá-la em pergunta oral, solicitando ao Presidente a sua inscrição na agenda da reunião plenária subsequente ao prazo referido”.

A representação parlamentar do PPM recorreu para plenário a revogação da decisão da Presidente da Assembleia dos Açores.

 

 

 

GI PPM/+central

 

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