PPM defende alteração do Regime dos Requerimentos Parlamentares nos Açores

PPMA representação parlamentar do Partido popular Monárquico (PPM) entende que deve ser feita uma alteração no Regime dos Requerimentos Parlamentares, no parlamento dos Açores, no sentido de “reforçar os mecanismos de responsabilização política do poder executivo e melhorar os mecanismos de tramitação parlamentar”.

Num Projeto de Decreto Legislativo Regional entregue na Assembleia Legislativa Regional, o PPM considera que o acompanhamento dos assuntos locais e a capacidade de obter, em tempo útil, informação oficial em relação aos mesmos, “reforça o papel de mediação dos deputados e o seu papel representativo junto das populações no âmbito do sistema parlamentar”, lamentando que a omissão de resposta aos requerimentos não implica, no sistema parlamentar açoriano e em todos os outros, “qualquer sanção jurídica”.

“Neste sentido, importa aproximar o tempo de resposta aos requerimentos no sistema parlamentar açoriano, aos praticados no âmbito da Assembleia da República e noutros sistemas parlamentares da União Europeia. É por isso que, neste diploma, se estabelece o prazo máximo de 30 dias para o Governo Regional responder aos requerimentos”, refere o documento.

Os populares monárquicos entendem que o Governo Regional “tem de explicar as razões que fundamentam a impossibilidade de cumprir o prazo legal”, e defendem a transformação das “perguntas escritas em perguntas orais” sem condicionalismos de natureza arbitrária e a possibilidade de se promoverem interpelações ao Governo Regional como consequência da omissão de resposta aos requerimentos.

 

 

 

 

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