PCP/Açores propõe reposição do direito à compensação no fim do contrato a professores

Aníbal PiresA representação parlamentar do PCP/Açores apresentou hoje, na Assembleia Legislativa Regional, um Projecto de Decreto Legislativo Regional (DLR) para repôr aos professores contratados a prazo o direito à compensação pelo fim do contrato.

Recorde-se que em sede de Orçamento da Região para 2016 o Governo Regional introduziu uma norma que retira esse direito aos professores, caso assinem um novo contrato até 31 de Dezembro do mesmo ano.

O PCP considera que não faz qualquer sentido que os direitos adquiridos por força de contratos passados sejam postos em causa em função de hipotéticos contratos futuros, nem que se adie o pagamento da compensação devida durante vários meses, penalizando ainda mais professores que, apesar de suprirem necessidades permanentes do Sistema Educativo Regional, estão sujeitos a um regime de precariedade e instabilidade laboral.

Esta regra cria também uma discriminação injusta e inaceitável entre professores e outros trabalhadores da Administração Pública Regional, pelo que deve ser imediatamente revogada.

A proposta do PCP, que será discutida já na próxima semana no Parlamento Regional, pretende revogar essa regra e garantir aos professores que estiveram contratados durante o passado ano lectivo a justa compensação.

 

 

 

 

GI PCP/+central

 

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