PCP quer regularização dos vínculos precários na Administração regional aprovada já em abril

A representação parlamentar do PCP/Açores deu hoje entrada de um Projeto Resolução, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, visando combater a precariedade entre os trabalhadores da Administração Regional e das entidades do Sector Público Empresarial Regional. A expetativa é que a proposta apresentada possa ainda ser aprovada na sessão plenária de abril.

O deputado João Paulo Corvelo defende ser “necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa”, devendo as “entidades públicas dar o exemplo de escrupuloso cumprimento (…) por contratar, efetivamente e sem termo, os trabalhadores que são indispensáveis para o funcionamento dos serviços, dar-lhes os mesmos direitos e remunerações que os restantes colegas e acabar com a rotação de beneficiários de programas de emprego na Administração Regional”.

A representação parlamentar do PCP sublinha que “não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores em número adequado, valorizados nos seus direitos e motivados”.

Nesta proposta política, o PCP recomenda ao Governo regional que faça aplicar à Administração Regional e às entidades do Setor Público Empresarial Regional a Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

O deputado João Corvelo lança um desafio ao Governo regional e à maioria absoluta do Partido Socialista: que se faça valer nos Açores aquilo que está a decorrer na Administração Central e nas autarquias locais, e que se concretize de forma célere a regularização extraordinária dos vínculos precários dos trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Regional e entidades do Setor Público Empresarial Regional e se encontrem sem vínculo jurídico adequado.

 

 

 

 

Foto: JEdgardo Vieira

GI PCP/+central

 

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